O Conselho Municipal de Educação (CME) foi criado pela Lei no 035/97, de 02 de junho de 1997, e reorganizado pela Lei no 217/99, de 22 de novembro de 1999 e é um órgão que possibilita a participação e o controle social das políticas educacionais, reunindo representantes da comunidade escolar e da sociedade civil. 

O CME apesar de vinculado à SEMEC tem seu âmbito de atuação pautado na autonomia seguindo de perto as premissas básicas de suas funções normativa, deliberativa, consultiva e fiscalizadora sobre os temas de sua competência.