PARECER

Parecer é um ato administrativo enunciativo que apresenta a manifestação de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a sua consideração; é uma opinião sobre assunto pendente de pronunciamento, proferido por um conselheiro, na qualidade de relator, podendo ser favorável, rejeitado ou mesmo arquivado - quando a matéria já foi atendida.

Destacam-se os pareceres normatizadores: